O trabalhador rural está representado na legislação pela Lei nº. 5889/73 e pelo Decreto nº 73626 de 1974, além da Constituição Federal (artigo sétimo).

Essa legislação define pontos como a definição de trabalho rural, o papel do empregado, sua jornada de trabalho, benefícios, remuneração e previdência.

O trabalhador rural também é defendido pela Convenção número 141 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da formação de organizações que defendam e fiscalizem o trabalho rural, coibindo abusos como o trabalho análogo à escravidão e reafirmando a importância da Reforma Agrária.