Question

Leia o texto abaixo e depois responda à questão: “No caso de rescisão por interesse público, deve sempre

haver motivação do ato e garantia do contraditório e ampla defesa (MEDAUAR, 2009, p. 223). Ressalta-se ainda que nesta hipótese cabe ao contratado indenização pelos prejuízos comprovadamente sofridos, devolução de garantias, pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização (art. 79, §2º). Por outro lado, caso a rescisão se dê por inadimplemento do contratado, a este nada será devido, uma vez que foi ele quem deu causa à rescisão. Ao contrário, o inadimplente é quem sofrerá sanções, como assunção imediata do objeto do contrato, ocupação e utilização do local e o que mais fizer necessário para a execução do contrato, execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos e, também, retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração (art. 80 da Lei 8.666/93) (MELLO, 2005, p. 588)”. Fonte: TRAVAIN, R, V. Do contrato administrativo: modalidades e cláusulas exorbitantes. Revista de Direito Público, Londrina, v. 6, n. 3, p. 3-20, out/dez. 2011. Disponível em . acessos em 18 jun. 2019. Partindo do conteúdo sobre extinção de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente características da rescisão administrativa. A A rescisão administrativa é quando as partes, de comum acordo, celebram o distrato, ou seja, quando concordam em extinguir o contrato. B A rescisão administrativa é faculdade da administração de rescindir unilateralmente o contrato. Ou seja, cabe apenas à administração, devendo o particular rescindir o contrato pelo meio judicial. C A rescisão administrativa é um método alternativo de solução de controvérsias em que as partes concordam em submeter o seu litígio a um árbitro privado, escolhido de comum acordo entre as partes. D A rescisão administrativa é um método de solução do litígio sem a interferência do Judiciário, e isso traz vantagens como rapidez, sigilo, custos e a especialização do árbitro no assunto escolhido. E A rescisão administrativa decorre de decisão do poder judiciário em processo proposto para este fim. Nesta situação, costuma ocorrer a rescisão pelo descumprimento, por parte da administração, de suas obrigações.

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