Não está incluído no rol de direitos dos trabalhadores
domésticos inseridos na CF/88 pela emenda 72/2013:
Escolha uma opção:
a. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável;
b. décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
c. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa;
d. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
e. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho;
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