Question

No desenvolvimento do ciclo orçamentário deve-se considerar a estimativa da receita, que terá por base

as demonstrações mencionadas da arrecadação dos três últimos exercícios pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. Nesse contexto, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos é composto por: Assinale a alternativa CORRETA. Selecione uma alternativa: a) I – Decreto presidencial; II – Projeto de Lei de Orgânica; III – Tabelas explicativas; IV – especificação dos programas especiais. b) I – Tabelas explicativas; II – Projeto de Lei de Orgânica; III – Decreto presidencial; IV – especificação dos programas especiais. c) I – Aprovação do tribunal de contas; II – Projeto de Lei; III – Tabelas explicativas; IV – especificação dos programas especiais. d) I – Tabelas explicativas; II – Projeto de Lei de Organica; III – Decreto presidencial; IV – especificação das receitas ordinárias. e) I – Mensagem; II – Projeto de Lei de Orçamento; III – Tabelas explicativas; IV – especificação dos programas especiais.

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