No dia 21/11/2021 foi publicada Lei Complementar aprovada e sancionada pelo presidente da República com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real.

Diante deste contexto, responda as questões abaixo:

a)         Conceitue o que é o princípio da legalidade tributária.

b)         A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.

c)         A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta.

d)         Agora que você já sabe um pouco mais sobre esse assunto e já foi capaz de responder os casos hipotéticos apresentados acima, convido você a realizar uma pesquisa acessando o site do Impostômetro, por meio do site: https://impostometro.com.br/ e busque o valor dos impostos que foram arrecadados no ano de 2021, no seu município e no município de Maringá/PR, depois compartilhe esses valores na atividade.

►0️⃣1️⃣9️⃣ ◄ ATV 1 e MAPA sem plágio ✆ 1️⃣9️⃣-9️⃣.8️⃣7️⃣7️⃣3️⃣.4️⃣2️⃣3️⃣8️⃣

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