O artigo 100 do Código Tributário Nacional arrola as nor...

Sílvia Sacramento
há 3 anos
Administração
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O artigo 100 do Código Tributário Nacional arrola as normas complementares à legislação tributária. A respeito delas, analise as sentenças a segu

ir: 1- Normativas: expedidos pelas autoridades administrativas. Exemplo: Ordem de serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal. II- Decisões de órgãos do fisco: a que a lei atribua eficácia normativa. III-Costumes: práticas reiteradas da autoridade. IV- Convênios: que celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. entre si IV- Convênios: que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a sentença Il está correta. B) As sentenças I, II, III e IV estão corretas. C) Somente a sentença l está correta. D) Somente a sentença III está correta.

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