Question

O último remédio constitucional é a ação popular, existente desde a Constituição de 1934, retirada

em 1937 e retornando em 1946. Na Constituição de 1988, está prevista no artigo 5.º, LXXIII, e regulamentada pela Lei 4.717 de 1965. Diante do exposto, marque a alternativa que define o conceito de Ação Popular: A - É a Força Maior, sendo esta uma ocorrência de responsabilidade humana, também imprevisível e, de certa forma, inevitável, que impossibilita o bom andamento das obras relativas a um contrato firmado com a Administração Pública. B - É direito da sociedade civil buscar o texto da Carta Constituinte para garantir seus direitos fundamentais, o que pode ser feito a partir do uso das ações constitucionais. C - É instrumento penalizador a ser utilizado pela Administração Pública para aplicar sanções nos contratos administrativos e denominado suspensão temporária. D - É um procedimento denominado de autotutela e busca evitar inconvenientes e inoportunos, sujeitos à revogação.

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