Question

O papel do Ministério Público é justificado e conceituado como sendo o patrocínio dos interesses públicos sem viés definido, além de proteção p

reparada e imparcial, mesmo em se tratando de interesses privados, provendo proteção especial deles. De acordo com a Constituição, o artigo 129 define as atribuições do Ministério Público, dentre outras, que serão contempladas por legislação ordinária específica. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas, julgue se são verdadeiras ou falsas e assinale a alternativa que contém a sequência correta. ( ) zela pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. ( ) promove a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição. ( ) não tem a atribuição de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, pois requisita aos Tribunais de Contas informações e documentos para instruí-los. ( ) Realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ( ) exerce outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.