O Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Importação, IPI e o IOF não estão sujeitos a
regra do princípio para uma majoração de alíquota, devido a: Alternativas:a)
São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);
b)
São tributos que constituem atos ilícitos
c)
São tributos não instituídos por Lei
d)
São tributos de competência dos municípios, portando não sujeitos a regras Federais
e)
São tributos que não afetam o preço final do produto.
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