O Regulamento Aduaneiro, através de Decreto, regulamenta o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo

quais os documentos necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja o de importação, estão previstos e regulados pelo referido regulamento mencionado. Neste âmbito assinale a alternativa correta: I) Local de origem é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito.

II) Local de destino é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito.

III) Unidade de origem é aquela que tem jurisdição sobre o local de destino na qual se processa o despacho para consumo.

1 Resposta

  • Aryadne Santtos

    resposta:  I e II são corretas e III é incorreta

    Explicação: Resposta correta conforme gabarito.

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