O sistema legislativo brasileiro, em que encontramos o sistema tributário brasileiro, tem a lei como sua
principal fonte. A Constituição Federal é a base dos demais textos legais. Analisando a lei e sua forma de criação, conceitue processo legislativo e descreva como ele acontece em todos os níveis da federação.Rafaela está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.