Question

Oficialmente, quem exerce o controle judicial no Brasil é o Poder Judiciário, com base na função

constitucional estabelecida para manter a legalidade dos atos e das normas jurídicas vigentes em nosso país. O que ele acaba fazendo é a fiscalização das atividades administrativas desempenhadas pelos Poderes Executivos e Legislativo, pelo próprio Judiciário e pelo Ministério Público. Este controle judicial ganhou força em 2004, com a Emenda Constitucional 45, que inseriu o artigo 103-A na nossa Carga Magna, criando a súmula vinculante, que foi regulamentada pela Lei 11.417 de 2006. Sobre o artigo 103-A da constituição que criou a súmula vinculante e que foi regulamentada pela Lei 11.417 de 2006, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta:

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Assinale a alternativa correta:

A - Todas as afirmativas estão corretas.

B - Apenas a afirmativa IV está correta.
C - Apenas a afirmativa III está correta.

D - Apenas a afirmativa II está correta.

E - Apenas a afirmativa I está correta.

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