Olá acadêmico(a), a atividade proposta corresponde ao M.A.P.A. - Material de Avaliação Prática da Aprendizagem.

Você, como futuro gestor público, poderá atuar em demandas relacionadas à Fazenda, por isso é preciso ter conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional. Mas você sabe o que é o Sistema Tributário Nacional?

O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado. Mediante a esse contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária.

Neste sentido, o que você entende por arrecadação tributária municipal? Já ouviu falar sobre o ISSQN?

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dentro deste cenário, imprescindível que gestor público consiga discernir o fato gerador do tributo e identificar o real local da prestação de serviço com a finalidade de apontar o local onde este tributo deverá ser recolhido. Assim, considerando a importância desta identificação, analise o caso hipotético abaixo e fundamente o local de incidência do fato gerador do tributo municipal.

Elaborado pela professora, 2022.

Com base nesse contexto, é sabido que, no exercício da gestão pública é imprescindível o domínio da legislação tributária. Assim, considerando a importância destas identificações, convido você futuro gestor público a analisar os casos hipotéticos a seguir:

1)            O município das Flores, no exercício de sua legislação tributária, edita lei ordinária municipal, data de 2020, para arrecadação de imposto sobre serviços nas prestações de serviços de execução de tatuagens. Em razão da edição desta lei, a empresa Tatoo Legal, foi autuada pelo não recolhimento do tributo, momento em que questionou o crédito tributário pela ausência de lei complementar municipal que poderia incidir o ISS sobre esse serviço. Diante deste contexto, o município das Flores poderia se valer da lei ordinária para

instituir fato gerador de ISS sobre o serviço de tatuagem? Fundamente sua resposta. (Sua resposta deve conter no mínimo 3 linhas e máximo 7 linhas).

2)            Uma empresa de montagem de estrutura de palcos está sediada no município das Orquídeas. Todavia, foi contratada para levantar um palco de um show sertanejo que acontecerá no município dos Cravos, cidade de execução dos serviços. Por esta razão o Município dos Cravos quer cobrar ISS. Diante deste caso, é correta a exigência do município dos Cravos? Fundamente sua resposta. (Sua resposta deve conter no mínimo 3 linhas e máximo 7 linhas).

3)            Agora que você já sabe um pouco mais sobre esse assunto e já foi capaz de responder os casos hipotéticos apresentados acima, convido você a realizar uma pesquisa acessando o site do Impostômetro, e busque o valor dos impostos que foram arrecadados no ano de 2021, no seu estado e no seu município, depois compartilhe esses valores na atividade.

Link site Impostômetro: https://impostometro.com.br/

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