Olá acadêmico(a) de ciências contábeis, a atividade apresentada corresponde ao MAPA - Material de Avaliação Prática de Aprendizagem.

Você, futuro contador, poderá atuar em demandas tributárias, especialmente, em questões da área fiscal, mas você sabe o que é o sistema tributário nacional?

O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado.

Mediante a esse contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária.

LONCHIATI, Fabrizia Agelica Bonatto. Aula extra - Competência tributária. Youtube, 10/08/2020. Disponível em: lhttps://www.youtube.com/watch?v=B7S1cSb8BWE. Acesso em: 14 de jun. de 2022.

No exercício da contabilidade é imprescindível o domínio da legislação e princípios tributários. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo:

No dia 21/11/2021 foi publicada Lei Complementar aprovada e sancionada pelo presidente da República com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real.

Diante deste contexto, responda as questões abaixo:

a)         Conceitue o que é o princípio da legalidade tributária.

b)         A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.

c)         A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta.

d)         Agora que você já sabe um pouco mais sobre esse assunto e já foi capaz de responder os casos hipotéticos apresentados acima, convido você a realizar uma pesquisa acessando o site do Impostômetro, por meio do site: https://impostometro.com.br/ e busque o valor dos impostos que foram arrecadados no ano de 2021, no seu município e no município de Maringá/PR, depois compartilhe esses valores na atividade.

►0️⃣1️⃣9️⃣ ◄ ATV 1 e MAPA sem plágio ✆ 1️⃣9️⃣-9️⃣.8️⃣7️⃣7️⃣3️⃣.4️⃣2️⃣3️⃣8️⃣

► Sua nota, nosso compromisso. Não vendemos cópias

►Garanto Nota Alta/Máxima ✆1️⃣9️⃣-9️⃣.8️⃣7️⃣7️⃣3️⃣-4️⃣2️⃣3️⃣8️⃣