Osistema tributário consiste no conjunto de regras que regem a arrecadação de tributos num país. no caso
brasileiro, o sistema tributário aparece explicitado na constituição, na forma de previsão de competências para instituir, por meio de leis, tributos. assim, a união, os estados e os municípios só podem criar tributos se a competência específica estiver estabelecida na constituição
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