Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos, nas esferas

federais, estaduais ou municipais, com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinados direitos a seus cidadãos. As políticas públicas podem ser financiadas via recursos públicos ou: Licitações. Através de renúncia fiscal. Via Organizações não Governamentais. Decretos Lei. Medidas provisórias.

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