Question

Quanto as fontes do direito, existe um conjunto de normas, que visam o bem comum e forma um conjunto

único e harmônico. Quanto as estas normas, existe uma que “tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda, criar tributos” Este conceito refere-se:

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superlucas007 · Answer 1 · 2021-12-03 23:00:01

superlucas007

03/12/2021

Leis Complementares - Tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda, criar tributos.
Explicação:

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