Question

QUESTÃO 1 Para subsidiar, sob o ponto de vista jurídico, a garantia do direito à educação do estudante

em tratamento de saúde, o mote é conhecer os principais documentos legais e suas atualizações que regulamentam a educação nacional, de forma mais ampla, e as normativas da área de Educação Especial, que se referem ao tema em foco. Parte-se do pressuposto que a Constituição Federal (CF), Artigo 6o, garante que educação é direito de todo cidadão e dever do Estado (BRASIL, 1988), devendo ser afiançado por meio de políticas sociais que tenham por objetivo a igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola. A declaração do direito à educação estabelecida no texto constitucional de 1988 criou as condições para a expansão dos últimos anos, permitindo redefinir-se as prioridades na luta pela expansão desse direito. [...] Hoje, sua generalização cria as condições para a necessária atualização do próprio texto constitucional. (OLIVEIRA; ARAÚJO, 2005, p.21). MENEZES, C. V. A. de.; TROJAN, R. M.; PAULA, E. M. A. T. de. O direito à educação no atendimento escolar hospitalar e domiciliar: inquietações conceituais e legais. Periódicos UFSM, 2020. Disponível em : https://periodicos. ufsm. br/reveducacao/article/view/40261/h tml. Acesso em: 01 fev. 2022. Em relação ao Direito Constitucional, este proporciona toda a legislação que temos em nossa sociedade, sendo a lei máxima e fundamental do Estado. O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público responsável por estudar as regras estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais. Sendo assim, diante do que foi exposto, responda as questões a seguir: a) Descreva sobre os princípios constitucionais previstos na constituição Federal. b) Cite quais são os objetivos dos princípios fundamentais.

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