daymano 25/05/2017 Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.
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Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.