Question

Um dos grandes desafios éticos neste milênio é a Ética em Tecnologia da Informação. O contexto histórico

de desenvolvimento da nossa civilização nos mostra, desde a invenção da roda até as disruptivas tecnologias que exsurgem a cada momento, que as regulamentações legislativas são fundamentais para a organização da sociedade. Assim, frente à regulação da matéria em outros países, aliado a entrada em vigor do GDPR na União Europeia e, ainda, aos recentes casos de vazamentos de dados como, por exemplo, o da Cambridge Analytics, e aos abusos de redes sociais, foi editada a MP 869/18, posteriormente convertida na Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709 de 14 de agosto de 2019), cuja vigência se deu a partir de 20 de agosto de 2020. Percebe-se a importância da proteção dos direitos à privacidade e inviolabilidade dos dados dos usuários, o que aliado ao uso das novas tecnologias com ética é o que caracteriza a base principiológica do novo diploma legal (LGPD).

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