Question

Uma determinada Empresa é optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O administrador dessa empresa está satisfeito com o desempenho econômico dela, sobretudo com as questões tributárias, pois o recolhimento simplificado e a menor carga têm contribuído para a saúde financeira do empreendimento. Alegando que a inserção no Simples Nacional permite que a empresa não preste informações acessórias ao Fisco, o administrador assim o faz, justificando com a ideia de desburocratização prevista pela respectiva legislação. Nesse caso, assinale a alternativa correta quanto à atitude do administrador:
( ) a. A atitude do administrador está correta, pois a LC nº 123/06 desobriga da prestação dos deveres tributários instrumentais.
( ) b. A atitude do administrador está incorreta, pois as informações acessórias devem ser prestadas, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos de funcionamento da empresa.
( ) c. A atitude do administrador está correta, pois a necessidade de prestar informações quanto às obrigações acessórias recai apenas para o caso de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
( ) d. A atitude do administrador está incorreta, à medida que as obrigações acessórias deverão ser prestadas em declaração única anual para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
( ) e. A atitude do administrador está correta, pois o recolhimento simplificado no âmbito do Simples Nacional equivale à prestação das obrigações acessórias.

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