Olá!

Os quatro principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF prevê:

1. Ação planejada e transparente – que significa que o gestor deve analisar, sempre dentro da lei, onde e como melhor aplicar os recursos públicos e sempre dar publicidade desses atos.

2. Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem as contas públicas – ao contratar, o gestor público deve optar sempre pelo que for mais vantajoso para o Estado, também deve ser correto em suas ações, não obter vantagens pessoais e nem permitir que terceiros o faça (não ser corrupto e nem permitir a corrupção).

3. Cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas – resumidamente é não gastar mais do que arrecada e nem comprometer o orçamento do futuro gestor.

4. Obediência dos limites de renuncia de receitas e geração de despesas – trata dos limites de isenções fiscais e respeito ao teto com gastos (com pessoal, por exemplo).