7) Sabe-se que as expressões ´legislação tributária´...

Ruiva
há 3 anos
Contabilidade
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7) Sabe-se que as expressões ´legislação tributária´ e ´lei tributária´ possuem conceitos e definições

distintas no ordenamento brasileiro. No que concerne à legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV- as fontes da obrigação tributária principal.

LETRA B: As assertivas I, II e III estão corretas.

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