7) Sabe-se que as expressões ´legislação tributária´ e ´lei tributária´ possuem conceitos e definições
distintas no ordenamento brasileiro. No que concerne à legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV- as fontes da obrigação tributária principal.
LETRA B: As assertivas I, II e III estão corretas.
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