Question

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971/2009, que regula as normas gerais de tributação

previdenciária, dispõe, no seu art. 112, sobre a necessidade de retenção do INSS na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. “Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.”

Contudo, ocorre que, quando tratamos das obras de construção civil contratadas por órgãos, autarquias e fundações de direito público, a lei estabelece que não se aplica o instituto da retenção previdenciária neste tipo de contrato.

Fonte: MARQUES, Alexandre. Dispensa da retenção do INSS nos contratos de obra de construção civil firmados pelos órgãos públicos. Disponível em: Acesso em; 20 out. 2019.

Tomando como base esse trecho, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - A responsabilidade assumida por uma construtora de execução total ou parcial de um serviço necessário à realização de obra, com ou sem fornecimento de material dá-lhe o direto a isenção da retenção do INSS.

PORQUE

II - A prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, conforme a Lei 6.019/74, põe à disposição da empresa contratante, os trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

c.
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. Correto

d.
As asserções I e II são proposições falsas.

e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

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