Question

A integração é o processo pelo qual o operador do direito, utilizando instrumentos oferecidos pelo

próprio sistema jurídico, supre a ausência de norma específica para regulação de determinado caso. No caso do Direito Tributário, o próprio CTN estipula a ordem e indica para a complementação dessa lacuna da lei, isto é, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente. Com base no exposto, disserte sobre os princípios gerais de Direito Público. Resposta esperada
*Tais princípios encontram-se previstos na Constituição Federal. Podemos citar: - da isonomia ou da igualdade perante a lei: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; - da irretroatividade das leis: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. - da ampla defesa dos litigantes em processo administrativo e judicial: aos litigantes e aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa; - da liberdade profissional: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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