Question

A Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, conhecida como Lei da Arbitragem, determina que as pessoas

capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, podendo as partes interessadas submeterem a solução de seus litígios ao juízo, e que o árbitro ou tribunal arbitral poderá, entre outras coisas, determinar a realização de perícia ou outras provas, se julgar necessário. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

l. O perito contábil dispõe de possibilidade de atuar no procedimento arbitral na função de perito, se nomeado pelo juiz da arbitragem, e também na função de juiz arbitral, se for a vontade das partes.

PORQUE

ll. A Lei nº 9.307/96 determina em se capítulo 13 – “Dos Árbitros” , que pode ser árbitro qualquer pessoa de confiança das partes, exceção feita, de acordo com o artigo 14, àquelas pessoas que tenham com as partes ou com o litígio que lhes for submetido algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a ll é falsa.

b.
As asserções l e ll são proposições verdadeiras, e a ll justifica a I.

c.
As asserções l e ll são proposições verdadeiras, mas a ll não justifica a I.

d.
As asserções l e ll são proposições falsas.

e.
A asserção I é uma proposição falsa e a ll é verdadeira.

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