Question

“A prorrogação da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fogões, geladeiras

e máquinas de lavar e, a inclusão de novos setores como móveis e laminados resolvem apenas em parte o problema da indústria diante da crise que afeta o setor industrial (PORTAL BRASIL. Disponível em: . Acesso em: 16 ago. 2016). De acordo com o artigo 146, III, “a”, da CF, compete à lei complementar definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos, entre os quais se inclui o IPI. Pode-se dizer que o CTN é, formalmente, uma lei ordinária, mas materialmente – ou seja, em relação ao direito material que veicula – é uma lei complementar. Qual a implicação prática disso?

A - A implicação prática é que o imposto é de competência dos Estados.
B - A implicação prática é que o imposto é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
C - A implicação prática é que suas disposições não podem ser alteradas por lei complementar.
D - A implicação prática é que suas disposições somente podem ser alteradas por lei ordinária.
E - A implicação prática é que suas disposições somente podem ser alteradas por outra lei complementa

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jvoliveiraneonp55fex · Answer 1 · 2021-12-08 02:20:01

jvoliveiraneonp55fex

08/12/2021

Gabarito: Pode-se dizer que o CTN é, formalmente, uma lei ordinária, mas materialmente – ou seja, em relação ao direito material que veicula – é uma lei complementar. A implicação prática disso é que suas disposições somente podem ser alteradas por outra lei complementar. Cap 07.
Explicação:
Letra E

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