A Receita Pública é dividida em Receita Pública Orçamentária e Extraorçamentária, assim, ​as receitas

orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam os cofres públicos por força de legislação e aumentam o saldo financeiro.

CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2020.

Com base nos conhecimentos adquiridos sobre o assunto em questão, analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias têm a finalidade de viabilizar as políticas públicas e suprir as necessidades sociais.
II. As receitas orçamentárias, por força do princípio da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
III. O direito de cobrança dos tributos é estabelecido com base em duas ações governamentais, sendo elas a instituição do tributo e a inclusão no orçamento mediante lei.
IV. As Receitas extraorçamentárias são aquelas consignadas na lei orçamentária, que aumenta a situação líquida do patrimônio financeiro da instituição e depende de autorização orçamentária.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
I e IV, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

1 Resposta

  • Paulricar

    Alternativa 4:

    I, II e III, apenas.

    Explicação:

    I. As receitas orçamentárias têm a finalidade de viabilizar as políticas públicas e suprir as necessidades sociais.  - Correta

    II. As receitas orçamentárias, por força do princípio da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual.  - Correta

    III. O direito de cobrança dos tributos é estabelecido com base em duas ações governamentais, sendo elas a instituição do tributo e a inclusão no orçamento mediante lei.  - Correta

    IV. As Receitas extraorçamentárias são aquelas consignadas na lei orçamentária, que aumenta a situação líquida do patrimônio financeiro da instituição e depende de autorização orçamentária.  - Errada as Receitas Extraorçamentárias não dependem de lei.

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