Question

Aextrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem

por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização de instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer face às despesas públicas. trata-se assim de normas (fiscais) que, ao preverem uma tributação, isto é, uma ablação ou amputação pecuniária (impostos), ou uma não tributação ou uma tributação menor à requerida pelo critério da capacidade contributiva, isto é, uma renúncia total ou parcial a essa ablação ou amputação (benefícios fiscais), estão dominadas pelo intuito de actuar diretamente sobre os comportamentos económicos e sociais dos seus destinatários, desincentivando-os, neutralizando-os nos seus efeitos económicos e sociais ou fomentando-os, ou seja, de normas que contêm medidas de política económica e social.

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elen160 · Answer 1 · 2022-04-16 08:37:47

elen160

16/04/2022

A alternativa correta é a C.
Os tributos extrafiscais tem como objetivo não só a arrecadação para o erário, mas sim a intervenção em algum setor da economia. Portanto, eles tem como objetivo a regulação econômica, com estímulos ou não a determinadas áreas para manter o equilíbrio.
É um instrumento de controle econômico do Estado, por isso são exceção ao princípio da anterioridade e legalidade, como o Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

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