Alei complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno

Alei complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado
para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende:
(analista superior – infraero):
a) possibilidade de contratar com a administração pública,
independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
b) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja
igual ou até 15% superior à melhor oferta.
c) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a
empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até r$
80.000,00 (oitenta mil reais).
d) possibilidade de contratação pela administração pública,
independentemente de licitação, exceto para obras.

1 Resposta

  • Sabrinabrandao

    A resposta correta é a letra C.

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