Olá

 

Acredito que o questionamento seja referente à seguinte questão.

 

Para responder esta questão é necessário do conhecimento do texto legal da Lei nº 12.527/2011.

 

Algumas informações básicas sobre a Lei de acesso à informação:

 

- é a regulamentação da garantia fundamental a informação.

 

-respeito também ao princípio da publicidade. A regra é pela publicidade da informação,sendo que o sigilo apenas é permitido nos casos de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.

 

Tais informações podem ser classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada, sendo que a lei determina o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma delas.

Ultrassecreta: 25 anos

Secreta: 15 anos

Reservada: 5 anos

 

- qualquer pessoa pode buscar esta informação nos órgãos da Administração Pública.

 

 

A Lei Federal de Acesso à Informação(...)

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
 R. Correta.Art. 6º, I da Lei


II. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
R. correta. Art. 6º, II,da Lei


III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos e privados obrigatoriamente.
R. Incorreta. A lei não menciona arquivos privados. Art. 7 º,II, da Lei


IV. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
R. Correta. Art. 7 º,VI, da Lei