As imunidades tributárias representam limitações ao poder de tributar e são previstas: A. Em medidas
As imunidades tributárias representam limitações ao poder de tributar e são previstas: A.Em medidas provisórias, desde que convertidas em lei no prazo estabelecido na CF.
B.
Em convênio entre a União e os demais entes políticos.
C.
Em leis complementares ou em leis federais, considerada a competência residual da União.
D.
No texto da CF.
E.
No Código Civil Brasileiro.
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