Question

Cabe aos gestores públicos seja exercendo uma função pública ou um cargo público, considerar o

que a lei determina, atendendo o princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal em seu Art. 37. Para a Contabilidade Pública a exigência é a mesma e, no que tange sobre a forma de exercer um determinado mandato tem-se ainda as Leis Orçamentárias. Estas por sua vez, trazem em seu arcabouço o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr. : Unicesumar, 2020. Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A iniciativa do Poder Executivo sobre questões orçamentárias deverá estabelecer e ter aprovação pelo Legislativo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. PORQUEII. Toda proposição de projetos que afetarão a vida da sociedade deverá pairar sobre o princípio da legalidade, como por exemplo, a aprovação de aumentos de alíquotas tributárias. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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thayaraoliversantos · Answer 1 · 2021-11-26 02:40:03

thayaraoliversantos

26/11/2021

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Explicação:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais (BRASIL, 1988, on-line).

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