Question

Cabe aos gestores públicos seja exercendo uma função pública ou um cargo público, considerar o

que a lei determina, atendendo o princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal em seu Art. 37. Para a Contabilidade Pública a exigência é a mesma e, no que tange sobre a forma de exercer um determinado mandato tem-se ainda as Leis Orçamentárias. Estas por sua vez, trazem em seu arcabouço o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr.: Unicesumar, 2020. Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A iniciativa do Poder Executivo sobre questões orçamentárias deverá estabelecer e ter aprovação pelo Legislativo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. PORQUE II. Toda proposição de projetos que afetarão a vida da sociedade deverá pairar sobre o princípio da legalidade, como por exemplo, a aprovação de aumentos de alíquotas tributárias. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições falsas. Alternativa 2: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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