Question

Cabe aos gestores públicos seja exercendo uma função pública ou um cargo público, considerar o que a

lei determina, atendendo o princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal em seu Art. 37. Para a Contabilidade Pública a exigência é a mesma e, no que tange sobre a forma de exercer um determinado mandato tem-se ainda as Leis Orçamentárias. Estas por sua vez, trazem em seu arcabouço o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr.: Unicesumar, 2020.
Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A iniciativa do Poder Executivo sobre questões orçamentárias deverá estabelecer e ter aprovação pelo Legislativo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
PORQUE
II. Toda proposição de projetos que afetarão a vida da sociedade deverá pairar sobre o princípio da legalidade, como por exemplo, a aprovação de aumentos de alíquotas tributárias.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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