Question

De acordo com o Art. 3º do CTN, uma das características do tributo é a compulsoriedade. Assim, quanto

a esta característica assinale a alternativa que descreve o significado da palavra “Compulsória”. Escolha uma opção:
a. Refere-se ao fato de que nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, conforme assegura o Art. 150, Inciso I, da Constituição Federal.
b. Que o tributo nasce independentemente da vontade do contribuinte.
c. Não existe a figura do pagamento do tributo, que não em moeda corrente do país.
d. A incidência do tributo é um ato lícito (difere-se de “penalidade”). As penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. A multa por infração fiscal é considerada sanção pela prática de ato ilícito e, portanto, não é tributo.
e. Que a cobrança é administrativa e privativa, não pode ser realizada por outra pessoa e deve ser vinculada.

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michaeldouglas963696 · Answer 1 · 2021-12-12 03:30:01

michaeldouglas963696

12/12/2021

A letra e)
Explicação:

1 Resposta

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