Question

Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão da isonomia salarial ou do chamado direito à equiparação

salarial, está disciplinado nos arts. 5º e 461, da CLT, como forma de implementar o princípio da isonomia e proibir a discriminação. Dispõem os referidos dispositivos legais: "Art. 5º, da CLT: “A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.” [...] Art. 461, da CLT. “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação § 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) PEDE-SE: Veja que para que aconteça a equiparação salarial, para que ela seja de fato possível, não é tão simples e de fácil acesso. Sendo assim, discorra sobre as características que devem existir para que se tenha a equiparação salarial entre dois empregados. Lembre-se de fundamentar sua resposta com base em artigos científicos, leis e jurisprudências.

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