No Brasil, por determinação do princípio da legalidade, os tributos são criados in abstracto, por meio
de lei, que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária. Dentre os elementos essenciais da norma tributária a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos é denominada: (Ref.: 202003562343)Aryadne Santtos está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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