Question

No campo do direito tributário, compreender as regras de funcionamento é fundamental para interpretar as

normas. Assim, para começarmos as nossas discussões, ainda que diferentes de regras, é necessário entender o que são princípios. Eles são os vetores que norteiam a aplicabilidade e abrangência, pois fundamentam as demais normas jurídicas do sistema (OLIVEIRA, 2016). Para que você tenha uma ideia, em situações nas quais há dupla interpretação da norma, ou até mesmo situação dúbia, recorre-se aos princípios com a finalidade de encontrar uma solução interpretativa para o conflito gerado (CREPALDI, 2016). Em linhas gerais, os princípios assumem como característica o papel de limitadores ao poder de tributar do Estado, pois evitam

a ação coercitiva de investir contra o patrimônio privado para arrecadar recursos aos cofres públicos.

Dessa forma, podemos assim estruturar os princípios tributários que

impactam diretamente na atividade empresarial:

1 – Não obrigatoriedade de recolhimento de tributo sem que haja lei que o

defina (Art. 150, I, CF/88)

2 – É o princípio da não surpresa. Ao se instituir a lei sobre o tributo, o contribuinte não pode ser pego de surpresa, ou seja, a sua cobrança só ocorrerá no exercício seguinte (Art. 150, III, “b”, C. F/88).

3 – É o princípio que fala da maneira como deve ser regido o tratamento aos contribuintes, ou seja, o tratamento deve ser igual aos que se encontrarem em situação de igualdade, e o tratamento desigual aos que se encontrarem em desigualdade (Art. 150, II, C. F/88).

4 – Veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores passados, ou seja, situações ocorridas antes da vigência da lei (Art. 150, III, “a”, C. F/88).

5 – Veda o uso do tributo com caráter confiscatório do patrimônio (Art. 150, IV, CF/88).

6 – Objetiva evitar que os entes da federação criem tributos com o intuito de limitar o tráfego de pessoas ou bens entre os estados (Art. 150, V, CF/88).

7 – Sinaliza para que não se crie o pagamento agregado a cada operação subsequente, ou seja, objetiva impedir que haja o efeito em “cascata” dos tributos (cumulatividade) no pagamento dos tributos (Arts. 155, §2º, I; art. 153, §3º, II; art. 154, I, CF/88).

Portanto,

Relacione os respectivos princípios tributários com o campo tributário de 1 a 7.

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nathallya30 · Answer 1 · 2021-10-11 20:20:01

nathallya30

11/10/2021

1 - legalidade
2 - anterioridade
3 - capacidade contributiva
4 - irretroatividade
5 - não confisco
6 - liberdade de trafego
7 - não cumulatividade
Se eu te ajudei, peço um obrigado (coração) na resposta e que seja marcada como melhor resposta (precisa esperar 2 dias após a resposta) para eu evoluir meu rank na plataforma, qualquer dúvida pode me adicionar e mandar uma mensagem, grato!

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