Question

Éo consentimento do poder legislativo, através de lei específica ou na própria lei de orçamento, para

Éo consentimento
do poder legislativo, através de lei específica ou na própria lei de orçamento,
para realização de determinada despesa pelas uo - unidades orçamentárias ou ug
– unidades gestoras. esta afirmação refere-se à:

escolha uma:

a. fixação dos créditos
especiais e suplementares.

b. abertura dos
créditos adicionais.

c. autorização dos
créditos adicionais extraordinários.

d. autorização dos
créditos adicionais.

1 Resposta

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yarawaneska49 · Answer 1 · 2020-04-23 13:46:03

yarawaneska49

23/04/2020

Olá, Bhiara.

Observe o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, transcrito abaixo:
"Art. 167. São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Pelo que se pode interpretar do dispositivo constitucional acima, créditos suplementares ou especiais somente podem ser abertos com prévia autorização legislativa.

Resposta: letra "a" (fixação dos créditos especiais e suplementares)

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