Question

O gestor público deverá no exercício de seu mandato divulgar todas as ações realizadas com os recursos

públicos. Sendo considerada a principal entrada de recursos públicos as Receitas Tributárias. Desta forma, o gestor público precisa dar transparência de todos os atos da administração pública, divulgando e deixando transparecer os valores arrecadados e também para onde estes recursos estão sendo alocados - despesas públicas. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr.: Unicesumar, 2020.
Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Sobre as Receitas Tributárias não pode haver vinculação da receita de impostos a órgãos, a fundo ou à despesa, todavia os Estados e Municípios podem receber parte dos valores que forem arrecadados com o ICMS e IPI respectivamente.
PORQUE
II. Existe uma exceção prevista pela Constituição Federal sobre estes tributos - ICMS e IPI.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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