Question

O último remédio constitucional é a ação popular, existente desde a Constituição de 1934, retirada

em 1937 e retornando em 1946. Na Constituição de 1988, está prevista no artigo 5.º, LXXIII, e regulamentada pela Lei 4.717 de 1965. Diante do exposto, marque a alternativa que define o conceito de Ação Popular: Escolha uma: a. É um procedimento denominado de autotutela e busca evitar inconvenientes e inoportunos, sujeitos à revogação. A própria Administração Pública tem o poder de declarar seus atos como nulos, desde que sejam comprovadas situações de ilegalidade, mantendo todos os outros atos intactos. b. É instrumento penalizador a ser utilizado pela Administração Pública para aplicar sanções nos contratos administrativos e denominado suspensão temporária. c. É direito da sociedade civil buscar o texto da Carta Constituinte para garantir seus direitos fundamentais, o que pode ser feito a partir do uso das ações constitucionais. d. É a Força Maior, sendo esta uma ocorrência de responsabilidade humana, também imprevisível e, de certa forma, inevitável, que impossibilita o bom andamento das obras relativas a um contrato firmado com a Administração Pública. e. Instrumento que representa a democracia direta por meio da participação política de qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, não podendo este ser estrangeiro, pessoa jurídica ou brasileiro com direitos políticos suspensos ou perdidos.

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juhbs86544 · Answer 1 · 2020-06-19 22:24:04

juhbs86544

19/06/2020

24 e 23

Xxiv=24
Xxiii=23

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