O mecanismo utilizado para limitação dos gastos do Governo Federal é a publicação do decreto que dispõe

sobre a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso, previsto no art. 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). Durante o exercício, as portarias interministeriais detalham os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos após as alterações nos limites estabelecidos no "contingenciamento". O decreto dispõe sobre os seguintes temas específicos constantes na execução orçamentária:

1 Resposta

  • Felipe

    1) É um texto, informativo é bem critico .
    2) Salvador sendo como cidade sede da Copa de 2014
    3) Que trouxe um grande reconhecimento para o Brasil, mas as cidades que foram sedes da Copa estavam em situações precárias, tiveram tempo suficiente pra dar um jeito, mais continua a mesma coisa.

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