Question

Os tributos, por exigência da constituição da república, somente podem ser criados por lei, contudo,

Os tributos, por exigência da constituição da república, somente podem ser
criados por lei, contudo, os decretos, convênios e outros dispositivos normativos
são também uma importante fonte normativa para o direito tributário, pois
podem regulamentar os aspectos secundários da relação tributária, como é o
caso do lançamento e do cumprimento de obrigações acessórias

assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da
legislação tributária:
a) a legislação tributária nunca poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
b) poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre
o patrimônio.
c) os decretos presidenciais, por serem emanados da autoridade máxima
do poder executivo federal, estão aptos a inovar a ordem jurídico-tributária.
d) a legislação tributária dos estados, do distrito federal e dos municípios
vigora, no país, e é aplicada sempre nos seus respectivos territórios, uma vez
que a norma tributária obedece ao princípio da territorialidade da tributação.
e) a lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o
patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que ocorreu a sua publicação.

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1lauraa1 · Answer 1 · 2018-09-26 03:07:29

1lauraa1

26/09/2018

letra E
Explicação:
DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 104, II, DO CTN -
"ART. 104. ENTRAM EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORRA A SUA PUBLICAÇÃO OS DISPOSITIVOS DE LEI, REFERENTES A IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO OU A RENDA:
II - QUE DEFINEM NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA;

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