Question

Questão 1 A Empresa Catlin Engenharia Ltda buscando promover a liquidação de seus débitos junto a prefeitura,

solicitou em 20/01/2019, nos termos da lei municipal, o parcelamento do ISSantecipando-se a qualquer procedimento fiscal relativo ao crédito tributário parcelado, o qual vem cumprindo rigorosamente com o pagamento das prestações até o momento.
Considerando a situação hipotética acima descrita e com base nas normas que regulam a matéria, o parcelamento neste caso:

A - Dispensa a empresa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
B - É ilegal, já que não existe previsão Constitucional para tanto.
C - Inclui-se os juros moratórios e correção monetária, mas exclui-se a multa já que permitida pela Constituição Federal.
D - Pode ser concedida a todas as filiais da empresa, mesmo que sem previsão em lei municipal, pois sua interpretação é extensiva.
E - Se regularmente cumprido, pode garantir a empresa certidão positiva com efeito negativa e suspender a exigibilidade do crédito.

1 Resposta

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Shaday007 · Answer 1 · 2021-10-25 01:40:01

Shaday007

25/10/2021

alternativa E correta
Explicação:
se regulamente cumprido, pode garantir a empresa certidão positiva com efeito negativa e suspender a exigibilidade do crédito.

1 Resposta

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