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Questão 8 Segundo Machado (2011), a lei diz respeito ao 'ato jurídico produzido pelo poder competente

Questão 8 Segundo Machado (2011), a lei diz respeito ao "ato jurídico produzido pelo poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição". A Constituição Federal é considerada a lei maior do país e delimita as competências e os poderes de seus entes políticos. O Código tributário Nacional (CTN) foi introduzido por meio da lei ordinária 5.172, de 1966 e localiza-se hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Especificamente, O CTN regula o Sistema Tributário Nacional e estabelece normas gerais do Direito Tributário.
Na nomenclatura adotada pelo Código Tributário Nacional há uma distinção entre dois conceitos de lei. Assim, existem:

A - A lei em sentido amplo, que é qualquer ato jurídico compreendido através das normas constitucionais, e a lei em sentido restrito, sendo qualquer ato jurídico compreendido independentemente da constituição federal.
B - A lei em sentido amplo, que é qualquer ato jurídico compreendido em esfera federal, e a lei em sentido restrito, compreendida em esferas estadual e municipal.
C - A lei em sentido amplo, que é qualquer ato jurídico que se compreenda no conceito de lei no sentido formal ou material; e, por outro lado, a lei em sentido restrito, desde que o seja tanto formal quanto materialmente.
D - A lei em sentido restrito, que é qualquer ato jurídico que se compreenda no conceito de lei no sentido formal ou material; e, por outro lado, a lei em sentido amplo, desde que o seja tanto formal quanto materialmente.
E - Nenhuma das alternativas anteriores.

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