Se um conceito jurídico, legal ou doutrinário, é utilizad
o pela Constituição Federal, não poderá ser alterado pelo legislador e muito menos pelo intérprete. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:A) Essa é a determinação do art. 130 do Código Tributário Nacional.
B) Essa é a determinação do art. 120 do Código Tributário Nacional.
C) Essa é a determinação do art. 120 do Código Tributário Nacional.
D) Essa é a determinação do art. 100 do Código Tributário Nacional.
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