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A Ação Civil Pública, conforme estabelece o art. 1º da Lei n. 7.347/85, é o instrumento processual para a busca da responsabilidade por danos...

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9) Tomé Descrente foi contratado para trabalhar no escritório de contabilidade Ajuste de Contas Ltda., exercendo a função de técnico de...

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Nildo relatou que seus chefes sempre tomam decisões como o aval da diretoria. Isso é muito evidente e claro para todos os membros que fazem...

há 4 anos - 200 Views

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Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais, explique com suas palavras a diferença entre direitos...

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Em uma situação hipotética, Emerson é condenado pela prática do crime de estupro, previsto no Art. 213 do Código Penal, perpetrado contra Maria,...

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O objeto imediato da licitação é a busca da melhor proposta, ao passo que o objeto mediato é aquilo que a Administração pretende...

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No que diz respeito à resposta do réu e, especialmente, à contestação, é INCORRETO afirmar que: Um dos princípios que norteia a atividade...

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Na sua opinião, como poderíamos melhorar a representação do povo pelos governantes? estou cheia de lições atrasadas, me ajudem por favor!!!​

há 4 anos - 9 Views

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Julgar o caso por meio de uma sentença arbitral por favor.​

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I – O Decreto 5626/2005 dispõe que a Libras deve ser disciplina obrigatória nos cursos de formação de professores e fonoaudiologia. Nos demais...

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OAB) Ainda sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa INCORRETA:Requer resposta. Opção única. (100 Pontos) as excludentes de ilicitude ou...

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Quem quer namorar comigo

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