Esta resolução CONAMA estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação,

aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC – e dá outras providências. A resolução é a:

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