michaeldouglas963696 12/10/2021 ( V) Habeas data. ( F) Abolição das penas de galés. ( V ) Ação civil pública. ( V) Ação direta de inconstitucionalidade. Explicação:
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( V) Habeas data.
( F) Abolição das penas de galés.
( V ) Ação civil pública.
( V) Ação direta de inconstitucionalidade.
Explicação: